Número Contrato:IN006.001
Exercício:2026
Data Publicação:12/08/2026
Vigência Início:03/08/2026
Vigência Fim:03/08/2027
Valor do Contrato:R$ 0,00
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FORTUNA
Objeto:Prestação dos serviços jurídicos e de consultoria especializada para a recuperação de créditos de saúde, visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federação para atender as necessidades do Município de Fortuna/MA.
