DECRETO Nº 03, DE 30 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTUNA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado no dia 1º de maio, conforme previsto na Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre feriados nacionais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de possibilitar a adequação das atividades das repartições públicas municipais, especialmente diante do feriado nacional que recai em uma quinta-feira, e a consequente baixa demanda de atendimentos nos dias subsequentes;

CONSIDERANDO, ainda, o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Fortuna – MA no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, comemorado no dia 1º de maio (quinta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção.

Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão adotar medidas específicas para garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, de acordo com as respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTUNA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.