Número Contrato:IN004.001
Exercício:2026
Data Publicação:20/05/2026
Vigência Início:19/05/2026
Vigência Fim:19/05/2027
Valor do Contrato:R$ 0,00
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTUNA
Objeto:Prestação de serviços advocatícios visando à correção e recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
