Prefeito Municipal

Nome Completo: Sebastião da Costa pereira Neto
Endereço:Praça da Liberdade, S/N - centro
Cidade:Fortuna - MA
Cep: 65.695-000
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone de contato: (99) 9 8527-1070
Dias e horários de atendimento ao público: Seg. a Sex. 08:00 às 12:00

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Da Estrutura

Art. 1° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários e Assessores Jurídicos e Contábil os quais exercem as atribuições e competências nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, das Leis e Regulamentos.

Parágrafo Único - Os Secretários Municipais exercem a função administrativa e financeira. sendo dessa forma os ordenadores da despesa e respondendo portanto pelas ações da Secretaria.

Art. 2° - A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico, territorial, econômico, social e cultural, bem como para aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros.

Art. 30 - A Prefeitura Municipal utilizará todos os recursos colocados à disposição por entidades públicas e privados, nacionais e estrangeiros. ou consorciar-se com outras entidades e empresas, para a solução de problemas comuns e o melhor aproveitamento dos recursos financeiros e técnicos, através de contratos específicos ou convênios.

Art. 4° - A Prefeitura integrará a comunidade na vida Política Administrativa do município, através de órgãos coletivos compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governos e municípios com atuação na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.

Art. 5° - A Prefeitura procurará elevar a produtividade de seus funcionários, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através de treinamentos e reciclagem e de aperfeiçoamento dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis d remuneração adequada a ascensão funcional.

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