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Procuradoria Geral

Procurador geral do município

Lucas Oliveira de Alencar
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Celular: (99) 9 9933 4574

Atendimento ao público, dias e horários de atendimento ao público: de Segunda a Sexta-feira, das 8h as 12h

BIOGRAFIA

Dr. Lucas Oliveira de Alencar, é Procurador Geral do Município de Fortuna - MA e Advogado, Possui Pós-graduação em Ciências Penais e Segurança Pública pelo Instituto Rogério Greco; é pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Imadec, Pós-graduado em Direito Previdenciário pela EBRADI.
Nasceu em São Luís - MA em 15/12/1987, cursou o ensino primário e fundamental em São Domingos do Maranhão, cursou ensino médio na Escola Dom Pedro II em São Luís - MA.
Graduou-se em direito no ano de 2012 na Universidade Ceuma de São Luís - MA.
Em 2012 iniciou na Advocacia com o Escritório em São domingos do Maranhão.
Exerceu o Cargo de Procurado Geral Do Município de Governador Luiz Rocha de 2014 a 2016.
Atualmente atua exclusivamente como advogado e Procurador Geral do Município de Fortuna - MA, sendo militante há quase 12 anos.

REGISTRO DE COMPTÊNCIAS

Art. 10 - A Procuradoria Jurídica compete:
I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado:
II - promover a cobrança da divida ativa do Município;
IIl - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de Órgãos a ele diretamente subordinados;
IV - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
V - estudar. elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos. assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VI - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos:
VII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município:
VIII - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município. Os pareceres coletivos da Procuradoria Jurídica do Município terão forma normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.

 

ENDEREÇO

Praça da Liberdade, s/nº - Centro
Fortuna - Ma - CEP: 65695-000
CNPJ: 06.140.404/0001-67

ATENDIMENTO

Segunda à Sexta-Feira, das 8h as 13h
faleconosco@fortuna.ma.gov.br
(98) 98426-1333

E-SIC

Praça da Liberdade, s/nº - Centro
Fortuna - Ma - CEP: 65695-000
esic@fortuna.ma.gov.br